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PEC de que inclui possibilidade de prisãeste de modo a ré especialmenteus condenados em 2ª instância foi protocolada ontem na Câmara dos Deputados. Texto propõe mudanças na redaçãeste do artigo 5º, inciso LVII, da Carta Magna, de que trata da consideraçãeste de culpa após trânsito julgado. (Clique aqui)

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Denúncia por suposta falsificação de chope custará R$ 250 mil em indenizaçãeste. A 3ª turma do STJ manteve decisãeste de que condenou a Associaçãeste Brasileira do Combate à Falsificação a pagar indenizaçãeste por danos morais a uma indústria por bebidas. Após denúncia fabricada pela entidade, diversas notícias foram divulgadas Derivado do a fabricante de bebidas, de que sofreu prejuízos.

2 - Diante dessa situaçãeste, ficou claro que o leia este artigo Supremo iria, tais como em algum momento se deu, balouçar tua jurisprudência a depender de quem fosse o ministro Encontre mais informações impetrado.

Saiba como em algum momento, este ministro Gilmar Mendes – relator Destes dois habeas por Cabral – fez incontáveis críticas ao juiz Bretas. Lembrando até este processo do magistrado de modo a obter auxílio-moradia (clique cá), afirmou: "Isso na minha época do AGU eu chamava de estelionato através via judicial.

Nãeste há dúvida por de que estamos em 1 momento de ânimos acirrados, e de que, pelo correr da carruagem, poderão ficar ainda piores.

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Uma consumidora deverá ser indenizada por danos morais após fazer a assinatura do uma revista e não arrecadar nenhum exemplar em sua própria lar. Assim sendo determinou este juiz do Direito, Thiago Bertuol por Oliveira, da vara Cível do Fazenda Rio Grande/PR, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da editora por falha na prestação por serviço.

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